Termos de Uso
Última atualização: 06 de junho de 2026
Bem-vindo ao GovLink. Ao utilizar a plataforma, você concorda com os termos e condições descritos neste documento. Caso não concorde com algum dos termos, não utilize os serviços da plataforma.
1. Aceitação dos Termos
O acesso e uso da plataforma GovLink implica a aceitação integral e sem reservas de todos os termos e condições aqui estabelecidos. O usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso.
2. Descrição do Serviço
O GovLink é uma plataforma digital voltada à gestão de contratações públicas, oferecendo aos órgãos e entidades contratantes funcionalidades de:
- Planejamento de contratações e elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP).
- Gerenciamento de demandas administrativas.
- Integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- Geração automatizada de documentos e minutas com suporte de Inteligência Artificial.
- Envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) e demais órgãos de controle, conforme habilitação contratual.
3. Obrigações do Usuário
Ao utilizar o GovLink, o usuário se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro e durante a utilização da plataforma.
- Zelar pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (CPF e senha), não as compartilhando com terceiros.
- Utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e relacionadas às suas atribuições funcionais.
- Não utilizar a plataforma para transmitir conteúdo ilegal, difamatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
- Revisar criticamente todo conteúdo gerado com o auxílio de Inteligência Artificial antes de sua utilização oficial, assumindo integral responsabilidade pelo conteúdo final dos documentos.
- Comunicar imediatamente à administração do GovLink qualquer uso não autorizado de sua conta ou violação de segurança.
4. Responsabilidades do GovLink
O GovLink se compromete a:
- Manter a plataforma disponível e funcional, ressalvadas interrupções programadas para manutenção ou eventos de força maior.
- Adotar medidas de segurança compatíveis com as melhores práticas de mercado para proteção dos dados.
- Notificar os usuários sobre alterações relevantes nos Termos de Uso ou na Política de Privacidade.
- Prestar suporte técnico por meio dos canais oficiais de atendimento.
5. Limitação de Responsabilidade
O GovLink não se responsabiliza por:
- Danos decorrentes do uso inadequado da plataforma pelo usuário ou por terceiros não autorizados que tenham obtido acesso por falha na guarda das credenciais pelo usuário.
- Conteúdo de documentos oficiais que não tenham sido revisados pelo usuário antes de sua utilização, especialmente aqueles gerados com suporte de Inteligência Artificial.
- Decisões administrativas, técnicas ou jurídicas tomadas com base exclusiva no conteúdo gerado pela plataforma, sem a devida análise crítica do usuário responsável.
- Indisponibilidade temporária da plataforma decorrente de falhas de infraestrutura de terceiros, caso fortuito ou força maior.
- Conteúdo de sites ou serviços de terceiros acessados por meio de links eventualmente disponibilizados na plataforma.
6. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma GovLink, incluindo código-fonte, design, logotipos, marcas, textos, funcionalidades e elementos visuais, são de titularidade exclusiva do GovLink ou de seus licenciadores. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou engenharia reversa de qualquer parte da plataforma sem autorização expressa.
7. Confidencialidade
As informações inseridas pelos usuários na plataforma serão tratadas como confidenciais e utilizadas exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade. O GovLink adota medidas técnicas e organizacionais para proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações.
O usuário também se compromete a manter a confidencialidade de informações de terceiros e de documentos internos a que tenha acesso por meio da plataforma, observando as normas de sigilo aplicáveis ao serviço público.
8. Rescisão e Suspensão
O GovLink reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos de Uso, mediante comunicação prévia, exceto em casos de violação grave que exijam ação imediata para proteção da plataforma ou de terceiros.
9. Alterações nos Termos
O GovLink poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na plataforma. Recomenda-se que o usuário revise periodicamente os Termos de Uso. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.
10. Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do GovLink para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso devem ser encaminhadas para:
E-mail: contato@ptechbrasil.com.br